Empresas que fazem as linhas intermunicipais serão escolhidas, pela primeira vez, por concorrência pública. Pesquisa para ver a demanda promete melhorar o sistema e baixar as tarifas
Depois de 21 anos de promulgação da Constituição Federal, que exige a licitação para a prestação de serviços públicos, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) publica hoje o edital de concorrência para a elaboração do Plano Diretor do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Paraná. O estudo, cujo investimento previsto é de R$ 3,7 milhões, deve delinear o edital de licitação do transporte intermunicipal a ser lançado no fim do ano que vem.
“São 12 meses para execução, em função da sazonalidade do período de férias que existe no final do ano, do Natal, do carnaval e das férias escolares de julho”, explica o diretor-geral do DER, Milton Podolak Junior. O plano a ser contratado envolve estatísticas, estudos econômicos por microrregião, levantamentos demográficos de fluxo de pessoas, análises de infraestrutura e otimização de traçados das linhas.
Na prática, serão colocados entrevistadores nas rodoviárias, postos da polícia rodoviária e nos próprios ônibus para colher amostras estatísticas dos passageiros e os seus destinos. A ideia é fazer cálculos de ocupação dos ônibus em todos os horários. Outra etapa é a contagem do tráfego nas estradas, o tempo de viagem dos ônibus e levantamento das condições geográficas e de engenharia das rodovias. As linhas fazem o trajeto entre as cidades paranaenses.
Decisão não vale para região metropolitana
O Plano Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que será responsável por delinear a licitação para o transporte intermunicipal do estado do Paraná, se refere apenas aos ônibus de transporte entre cidades dentro do estado, excluindo-se as viagens entre municípios da região metropolitana de Curitiba (RMC) e para outras unidades da federação.
De acordo com o DER, as viagens entre municípios da RMC são de responsabilidade da Coor-denação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec). A Comec diz que está elencando, por meio de um estudo, os procedimentos necessários para a licitação, mas não há, ainda, uma previsão de quando será lançada a concorrência pública. A autarquia afirma ainda que considerará Curitiba como exemplo e base para os trabalhos que serão realizados.
A capital paranaense finalizou sua licitação em agosto. De acordo com Urbs, empresa responsável pelo trânsito e transporte em Curitiba, no dia 7 de novembro será implantado o sistema nos moldes da licitação já concluída.
De acordo com Podolak, o estudo deve ajudar a melhorar a qualidade do serviço prestado e reduzir as tarifas. “Com esse diagnóstico, com o Plano Diretor pronto, nós teremos as linhas definidas, com trajetos definidos, para poder então licitar um sistema de transporte coletivo no estado do Paraná”, diz. “Temos consciência que o sistema vai melhorar. De que forma vai melhorar será o plano diretor que vai dizer”, complementa.
Para o professor de Direito Constitucional e Direito Admi¬nistrativo da Universidade Federal do Paraná Egon Bockmann Moreira, o processo está “atrasado 21 anos”. De acordo com Moreira, “forçando a barra, poderia ser aplicado o prazo estabelecido na Lei 8.987/1995”. De acordo com o artigo 42, parágrafo 3.º desta lei, as concessões precárias têm validade até 31 de dezembro de 2010. O que significa dizer que a licitação do transporte deveria ocorrer até o fim deste ano – e não apenas a licitação do estudo.
“Esses contratos [existentes hoje] são do tipo ‘zumbi’, ‘morto-vivo’, não existem de Direito, mas existem de fato”, critica Moreira. Em todo o país, o poder público tem corrido contra o tempo para atender ao prazo da Lei 8.987/1995. Curitiba concluiu sua licitação em agosto deste ano. O Rio de Janeiro, por exemplo, deve terminar em novembro.
De acordo com o DER, não era possível fazer a licitação sem o devido estudo prévio e baseado apenas em dados empíricos. Segundo o órgão, o Plano Diretor atenderá às necessidades dos usuários para os próximos 15 anos. Para Podoloak, o estudo deve ser o diferencial para que a licitação do transporte realmente se traduza em melhoria efetiva para o usuário.
A licitação para o Plano Diretor deve ser finalizada em 8 de dezembro. Segundo Podolak, a intenção é assinar contratos e ordem de serviço até o fim deste ano. Com isso, segundo o diretor do DER, o processo não deve sofrer interrupção com a mudança de governo. Atualmente, 49 empresas de transporte intermunicipal de passageiros atuam no Paraná, operando 2.480 veículos e transportando anualmente 61 milhões de passageiros. O sistema funciona há 40 anos sem nunca ter passado por um processo de concorrência pública.
Publicado em 20/10/2010 | THEMYS CABRAL
Gazeta do Povo
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